O prefeito de Vargem Grande Carlinhos Barros, através do Decreto Municipal Nº 075/2018, concedeu isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aos beneficiários do empreendimento residencial Canaã I e II, do Programa Minha Casa Minha Vida. As assinaturas dos contratos serão realizados nos dias 11, 12 e 13 de dezembro.
Veja o que diz o decreto:
Art. 1º – Fica concedida por 24 (vinte e quatro) meses, a isenção dos seguintes impostos, aos contribuintes beneficiários do Residencial Canaã I e II, Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Vargem Grande:I – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;II – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;