Edmar Cutrim recebe moção de aplauso da Câmara pelos 40 anos de vida pública

A Câmara Municipal de São Luís realizou uma homenagem ao conselheiro Edmar Cutrim, com a aprovação de uma Moção de Aplausos e Congratulações de Aplausos, durante sessão no dia 11 deste mês. A entrega da honraria foi realizada nesta quarta-feira, dia 20 de setembro, pelo vereador Paulo Vitor, durante visita ao homenageado.

A proposição de autoria do vereador Paulo Vitor (PROS), que foi aprovada por unanimidade e subscrita por vários vereadores, é um reconhecimento à contribuição dada por Cutrim ao longo de mais de 40 anos de vida pública ao Maranhão. Além de conselheiro do Tribunal de Contas do Maranhão, o homenageado que é pai do ex-prefeito de São José de Ribamar, Gil e do deputado estadual Glauber Cutrim, também foi deputado estadual.

Edmar agradeceu a homenagem e destacou a importância da Câmara na construção do caminho para o desenvolvimento da cidade. “É sempre bom receber um reconhecimento. E esse tem um valor especial porque homenageia meus mais de 40 anos de vida pública”, destacou.

 

Ex-prefeito de Serrano é condenado por não prestar contas

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O ex-prefeito Municipal de Serrano do Maranhão, Uanis Costa Rodrigues, foi condenado em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, por ter deixado de publicar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), omissão que resultou na inclusão do Município nas listas de inadimplência da União.

A sentença, do juiz Douglas Lima da Guia, titular da comarca de Cururupu, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, atendeu a pedido do Município de Serrano do Maranhão, objetivando a condenação do réu às por violação à norma contida no art. 11, inciso III da Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.

O ex-prefeito foi condenado à perda da função pública – caso exerça; à suspensão dos direitos políticos pelo período de quatro anos; à multa civil no valor correspondente a cinco vezes o valor da remuneração recebida à época em que exerceu o cargo, devidamente corrigida monetariamente e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo período de três anos.

A multa civil deverá ser destinada aos cofres do Município de Serrano do Maranhão. Citado no processo, o ex-prefeito não apresentou contestação. O parecer do Ministério Público Estadual opinou pela condenação do ex-gestor.

IMPROBIDADE – De acordo com a Lei Federal n°. 8.429/92, improbidade administrativa é todo ato praticado por agente público, que importe em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública. Conforme essa lei, constitui ato de improbidade administrativa deixar de prestar contas. É por meio da prestação de contas que se pode verificar a entrada e a saída dos recursos, facilitando o controle dos gastos e a fiscalização dos atos administrativos praticados.

Na sentença o juiz observou que o réu, na condição de prefeito municipal, deixou de praticar ato de ofício, tendo assim, descumprido princípio constitucional no tocante a publicidade dos atos administrativos. No período compreendido entre 1º/01/2011 a 31/12/2012, não promoveu a devida publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, violando o disposto no art. 54, 55 e 63, III, “b”, da Lei Complementar 101/2000, o que resultou na inclusão do Município de Serrano do Maranhão na situação de inadimplência diante da União Federal, pendência esta relativa ao SIAFI/CAUC.

“E não há que se falar em desconhecimento desta obrigação de observância com os princípios, pois tal fato é de conhecimento público e notório. Aliás, qualquer homem médio sabe deste dever, quanto mais gestores públicos”, afirmou o magistrado.

Ainda de acordo com o juiz, ficou demonstrada o dolo do ex-prefeito, uma vez que ele deixou de praticar atos aos quais deveria fazer de ofício, violando o princípio da publicidade. “Tinha pleno conhecimento das obrigações com os atos irregulares que lhes eram impostas, principalmente no tocante à observância dos princípios administrativos, e detinha os elementos materiais para viabilizar o cumprimento dos deveres inerentes ao cargo público”, declarou na sentença.

Árbitro afastado da Série A apitará jogo decisivo do Sampaio

A comissão de arbitragem da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) divulgou, na tarde desta quarta-feira (20), que o árbitro gaúcho Leandro Pedro Vuaden (FIFA) será o responsável pela partida entre Sampaio e Volta Redonda, válida pela volta das quartas de final da Série C do Campeonato Brasileiro. José Eduardo Calza (RS) e Jorge Eduardo Bernadi (RS), que são do quadro da CBF, serão os auxiliares. Em julho deste ano, Vuaden foi afastado dos jogos da Série A do Brasileiro após se envolver em polêmica na partida entre Santos e Flamengo, pela Copa do Brasil, no qual ele voltou atrás após a marcação de um pênalti contra o time carioca.

A partida entre Sampaio e Volta Redonda, acontece neste sábado (23), às 16h30, no estádio Castelão. O time maranhense venceu o primeiro jogo por 1 x 0 e tem a vantagem. Diretoria, comissão técnica e jogadores do Tricolor encaram essa partida como a mais importante do ano, daí a preocupação com a arbitragem.

A partida entre Santos e Flamengo, válida pela Copa do Brasil, foi o palco de uma polêmica de arbitragem. Quando o jogo estava empatado em 1 a 1, o árbitro Leandro Pedro Vuaden marcou pênalti de Réver em cima de Bruno Henrique. No entanto, resolveu consultar o quarto árbitro e voltou atrás em sua decisão. A ação do juiz gerou protestos da equipe santista, e a possibilidade de interferência externa foi cogitada.

Depois desta polêmica, o presidente da Comissão de Arbitragem da CBF, Marcos Marinho, decidiu afastar Vuaden de jogos do Brasileirão, segundo ele “para baixar a poeira”.

Do Imitante 

PSB decide adiar congresso para março

Coluna Expresso – Duas dúvidas fizeram o PSB adiar seu congresso de outubro deste ano para março de 2018. A primeira é sobre quem controlará a presidência da legenda: o atual presidente, Carlos Siqueira, ou o vice-governador de São Paulo, Márcio França. A segunda diz respeito sobre quem a sigla deverá apoiar para a Presidência da República: Marina Silva (Rede), Ciro Gomes (PDT) ou Geraldo Alckmin (PSDB). Sem essas definições, os caciques acharam melhor deixar o congresso para depois.

“Não fui consultado, não sei se deputado estadual é importante pro PSDB” diz Sergio Frota ao comentar sobre filiação de Roberto Rocha

O deputado estadual Sérgio Frota (PSDB), concedeu uma entrevista exclusiva ao Blog do Kiel Martins, e falou sobre o crise instalada após o anúncio de que o senador Roberto Rocha, ainda no PSB, se filiará ao partido para disputar o cargo de governador em 2018.

Frota se sentiu desprestigiado pelo diretório Nacional do PSDB, pois não foi consultado sobre a possível filiação de Roberto Rocha. “Não fui consultado, não sei se deputado estadual é importante pro PSDB” disse.

Sérgio disse que esse processo de filiação faz parte da vida dos partidos, mas uma filiação como essa deveria ter sido conversada com os membros. “Eu esperava pelo menos ser comunicado, mas nem isso aconteceu” completou.

Frota é da base do governador Flávio Dino, e garantiu que seguirá firme em apoio a ele. “Sou da base do governo Flávio Dino, e aconteça o que acontecer eu seguirei minha postura que é de apoiar o governador”.

Perguntado se ele vai sair do partido, caso Roberto Rocha se filie, Frota disse que pensará com calma antes de tomar qualquer decisão. “Se ele (Roberto Rocha) vier, vou ter que pensar com calma se deixo o partido ou não. Estou a 5 anos no PSDB, e tenho um carinho muito grande por todos” finalizou.

Ex-prefeita de São Vicente Férrer é acionada por improbidade

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 11 de setembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade contra a ex-prefeita do município de São Vicente Férrer, Maria Raimunda Araújo Sousa (2012-2016), e a ex-secretária municipal de Saúde e presidente do Conselho Municipal de Saúde, Linda Sousa, por ato de improbidade administrativa. Propôs a manifestação a promotora de justiça Alessandra Darub Alves.

As gestoras não apresentaram à Secretaria de Estado da Saúde (SES) o relatório de gestão e a ata de aprovação do Conselho Municipal de Saúde, omitindo a prestação de contas de um repasse no valor de R$ 752.500,00 feito pela SES para o Município.

Como medida liminar, foi requerida a indisponibilidade dos bens das rés, no montante de R$ 376.250,00, para cada ex-gestora, equivalente a 50% do repasse, para assegurar o ressarcimento ao erário do valor integral, além do pagamento de multa.

TRANSFERÊNCIA

Em 2 de julho de 2014, a SES repassou o recurso, objetivando a aquisição de equipamentos hospitalares para o Hospital Municipal Agostinho dos Santos Jacinto.

A Portaria nº 218, que instrumentalizou o repasse, determinou que os objetivos do convênio fossem executados no prazo máximo de 12 meses. O montante foi recebido em uma única parcela no dia 4 de julho de 2014.

Durante as investigações, a Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer apurou que alguns dos equipamentos previstos chegaram a ser comprados, mas o Município nunca prestou contas dos valores repassados.

O Ministério Público também atestou que, ao longo da gestão das demandadas, o Hospital Municipal Agostinho dos Santos Jacinto esteve mal estruturado, faltando equipamentos para o seu regular funcionamento. Os aparelhos que existiam estavam em péssimas condições de uso, conforme relatos de servidores.

“Assim, as requeridas, na qualidade de gestoras municipais, agiram dolosamente praticando ato de improbidade administrativa, quando, à revelia dos princípios da legalidade e moralidade, deixaram de enviar à SES o relatório de gestão e a ata de aprovação do Conselho Municipal de Saúde, na medida em que tal atitude caracteriza descumprimento de deveres funcionais”, enfatizou a promotora de justiça Alessandra Darub.

PEDIDOS

Também foi solicitada a condenação das ex-gestoras conforme o artigo 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), cujas sanções previstas são perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos, além de pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida.

Deputado Vinicius Louro fiscaliza obras da segunda fase do programa “Mais Asfalto” em Pedreiras

Deputado Vinicius Louro fiscaliza obras da segunda fase do programa "Mais Asfalto" em Pedreiras

O deputado estadual Vinicius Louro (PR) fiscalizou, na última segunda-feira (18), a segunda etapa do programa “Mais Asfalto”, que está beneficiando, pela segunda vez, o povo do Médio Mearim, no município de Pedreiras. Em sua segunda fase, o Mais Asfalto beneficia 100 cidades em todo o Maranhão, por meio de investimentos de R$ 170 milhões do Governo do Estado.

Para atender as solicitações da população, por meio do deputado Vinicius Louro, o governador Flávio Dino (PCdoB), que sempre priorizou as solicitações do parlamentar para a cidade de Pedreiras, levou o programa “Mais Asfalto”, em sua primeira etapa, aos bairros Parque Henrique Oliveira, Matadouro, Goiabal e Vila Santa Luzia. Agora, na segunda etapa do “Mais Asfalto”, o benefício vai para a Av. Marly Boueres; Rua da Prainha; Rua Ma. Castelo Branco; Rua Crescencio Raposo; Rua da Golada; Rua Manoel Trindade; Rua José Sarney e Rua Raimundo Araújo.

Com as máquinas nas ruas trabalhando, o parlamentar destacou a importância do asfalto para a população e a facilidade da trafegabilidade. “Com o asfalto nas ruas, teremos mais trafegabilidade, mais infraestrutura em nossa cidade e qualidade de vida. O “Mais Asfalto” é uma demanda que não é minha, mas da população que não aguenta mais viver passando por ruas intrafegáveis, cheias de buracos e crateras. Agora, com asfalto novo, a população poderá ter melhor mobilidade, e, principalmente, mais dignidade e valorização”, disse o deputado.

Nina Rodrigues terá representante no Miss Maranhão Juvenil 2017

Nayanne Vitória, 15 anos, será a representante de Nina Rodrigues no Miss Maranhão Juvenil 2017, que acontece no dia 7 de Outubro em São Luís.

A adolescente conversou com o titular do Blog sobre a participação no concurso e disse estar feliz por representar o município.

Apesar de não ter nascido em Nina Rodrigues, Nayanne diz estar muito feliz. “Estou muito feliz em participar e representar minha Nina. Cheguei aqui com dois anos de idade, e desde então eu nunca mais sai, amo minha Nina e podem ter certeza que nossa cidade estará muito bem representada” disse.

Apesar de ter apenas 15 anos, Nayanna é segura ao falar sobre seu objetivo ao participar do Miss Maranhão Juvenil.

“Meu objetivo representando Nina Rodrigues é abrir as portas para promover um concurso de miss com todas as categorias na cidade para que outras meninas tenham incentivo e acreditem que podem, assim como eu, realizar os seus sonhos”, finalizou.

Plenário aprova MP que prevê acordos diretos para pagamento de precatórios no Maranhão

O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (19), a Medida Provisória nº 248/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado do Maranhão a celebrar acordos em precatórios judiciais relativos a seus débitos e créditos. De acordo com Mensagem nº 070/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino, a MP nº 248/2017 corporifica justamente a opção e o regramento do Estado do Maranhão para realização de tais acordos diretos.

A MP trata da possibilidade de acordo direto tanto nos casos em que o Estado seja credor como também nos casos em que seja devedor do precatório, estabelecendo que em ambos os casos o acordo deverá ser feito perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios.

Caberá ao Tribunal em cujo Juízo conciliatório for celebrado o acordo proceder ao pagamento do credor, retendo todos os impostos e contribuições devidos e efetuando o recolhimento dos encargos decorrentes. No caso de acordo relativo a precatóriode que o Estado seja credor, a negociação deverá ser precedida de ato do Governador autorizando a celebração do acordo e fixando o limite de redução do valor do crédito, que será, no máximo, de 40%.

O ente público devedor interessado deverá, por sua vez, respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e as hipóteses de preferência estabelecidas no art. 100 da Constituição Federal (primeiramente os créditos alimentares de idosos e pessoas com deficiência e demais créditos alimentares).

O acordo formalizado entre o Estado e o ente devedor deverá ter prazo final para quitação até 31/12/2020, nos termos do art. 101 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. O interessado em negociar débito de precatório perante o Estado do Maranhão deverá apresentar requerimento à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, devendo fazê-lo por meio de advogado devidamente munido de procuração específica com outorga de poderes para transigir e dar quitação.

O requerimento deverá ser acompanhado de cópia autenticada do documento oficial do representante legal do ente público e cópia autenticada do documento oficial de identidade do outorgado, além de cópia integral e autenticada do precatório sujeito a acordo.

A PGE atualizará o valor do precatório, o percentual e o valor líquido do crédito. Em caso de acordo será lavrado termo de acordo de pagamento que conterá os dados do precatório e seu valor atualizado, os dados das partes acordantes, o percentual e o valor objeto de conciliação.

O termo de acordo será assinado pela PGE e pelo advogado do interessado, devendo ser submetido a homologação pelo Poder Judiciário, ao qual competirá efetuar o pagamento nos moldes do que foi acordado pelas partes. Quando envolver débitos de Municípios frente ao Estado do Maranhão, o acordo poderá ter por objeto a destinação dos valores devidos à implantação de políticas públicas e investimentos no âmbito do Município devedor, especificamente nas áreas da saúde, educação e saneamento.

Neste caso o acordo deverá ser precedido de convênio, termo de cooperação ou instrumento congênere, devendo o Município devedor apresentar Plano de Trabalho à Procuradoria-Geral do Estado, cuja aprovação será condição necessária para, em sequência, ser o acordo submetido a homologação pelo Poder Judiciário.

No caso de precatórios devidos pelo Estado do Maranhão, os acordos diretos deverão ser realizados pela Procuradoria-Geral do Estado, desde que autorizada pelo Governador do Estado, perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal do qual se originou o ofício de requisição do precatório.

Poderá celebrar acordo o titular de precatório de valor certo, líquido e exigível, em relação ao qual não exista impugnação, nem pendência de recurso ou qualquer tipo de defesa. O acordo deverá contemplar a totalidade do crédito, sendo vedada a proposição de acordo apenas sobre parte do valor devido.

O credor participará da conciliação por meio de advogado munido de procuração específica com poderes para transigir, renunciar a crédito e dar quitação. O Estado editará ato convocatório para realização de acordos diretos juntos aos credores. Caso o ato convocatório estabeleça teto para pagamento, poderá o credor renunciar previamente a parte do crédito para poder participar da conciliação. O texto da Medida Provisória nº 248/2017 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa edição de 15 de agosto de 2017.

Câmara de Paço do Lumiar terá que regularizar Portal da Transparência

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Com o objetivo de garantir a correta implantação do Portal da Transparência do Poder Legislativo de Paço do Lumiar, o Ministério Público do Maranhão firmou, em 14 de setembro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara de Vereadores. O acordo prevê a regularização do site, no prazo de 60 dias, com a atualização das informações em tempo real, conforme prevê a legislação.

Assinaram o documento a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard e o presidente da Câmara de Vereadores Arquimário Reis Guimarães, além do assessor jurídico da casa legislativa Paulo Edson Carvalhêdo de Matos.

Conforme o TAC, entre os pontos a serem regularizados no site está a disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

O portal também deve conter informações sobre receitas, despesas e procedimentos licitatórios.

Deve disponibilizar, ainda, prestações de contas, como relatórios de gestão, de execução orçamentária, de gestão fiscal e estatíiticos.

O site deve conter igualmente informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e endereços e telefones dos órgãos e unidades da Câmara.

Outra obrigação refere-se à divulgação de informações sobre a remuneração individualizada de todos os agentes públicos da casa legislativa, além de diárias e passagens concedidas.

Em caso de descumprimento de alguma das obrigações assumidas, está previsto o pagamento de multa diária no valor R$ 1 mil, a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Maranhão.