Deputado Eduardo Braide
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Os deputados da base do governo Flávio Dino na Assembleia Legislativa do Maranhão usaram de ilícito para, em atendimento ao Poder Executivo, aprovarem o aumento de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS) no estado. Polêmico, o Projeto de Lei n.º 228/15, capeado pela mensagem n.º 115/2015 do governador comunista, aponta produtos como refrigerantes, cosméticos importados e ração animal como itens de luxo ou supérfluos.
Aprovado na última segunda-feira do mês de setembro, o aumento da alíquota do ICMS deveria ter sido votado em uma sessão extraordinária a ser realizada logo após a sessão ordinária, e não ser analisado a toque de caixa pelas comissões técnicas e votado no plenário, durante sessão suspensa, como ocorreu.
É o que aponta a Ordem do Dia da sessão do último dia 28, quando ocorreu a artimanha.
Segundo o documento, o requerimento n.º 520/2015, de autoria do deputado Fábio Macedo, que é presidente da Comissão de Ética e por isso responsável por, dentre outras coisas, evitar esse tipo de manobra, solicitava que o pedido de urgência feito pelo Executivo fosse votado em sessão extraordinária, após a sessão ordinária, e não que fosse suspensa a sessão em tramite para o parecer das comissões técnicas.
Apesar de omitir o trecho em que o líder do Bloco do Governo, deputado Eduardo Braide (PMN) faltou com a verdade ao justificar aos demais parlamentares que o projeto se tratava da garantia de que o ICMS de compras feitas pela internet ficariam no estado, as notas taquigráficas da sessão em que foi aprovado o aumento da alíquota do imposto de 1% para 2% mostram que a manobra partiu do deputado Marco Aurélio (PCdoB).
Durante a sessão, após o presidente da Casa, deputado Humberto Coutinho (PDT), colocar em votação e aprovar o requerimento de Fábio Macedo, o deputado comunista solicitou a anuência dos líderes das comissões para que a sessão fosse suspensa para a votação de projeto de sua autoria que tratava de outro assunto, isto é, do Projeto de Lei n.º 220/2015, que denomina “Hospital Ribamar Cunha” o Hospital Macrorregional de Imperatriz, de construção iniciada pelo governo anterior e com prazo de entrega pelo atual governo para fevereiro do próximo ano. Por conivência, cumplicidade ou puro deslize, coube então a Coutinho inserir nesse meio tempo o projeto de autoria do governador Flávio Dino para ser votado e aprovado de forma antirregimental, e não na decidida pelos próprios deputados segundos antes, que seria em sessão extraordinária, após a sessão em curso, conforme o requerimento de Fábio Macedo.
Projeto anticonstitucional
Deputado Marco Aurélio
A aprovação a toque de caixa do PL 220/2015, de autoria do deputado Marco Aurélio, confirma a manobra da base governista para aprovar de forma ilícita e por meio de artimanha o aumento da alíquota do ICMS no estado, além outras matérias de interesse do governo, conforme denunciou ontem o deputado Adriano Sarney (PV).
De acordo com o artigo 43, III, da Constituição Estadual, e com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é de competência privativa ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de propor projetos de lei que disponham sobre a organização administrativa do estado. Logo, se seguisse os tramites regimentais, e passasse primeiro pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cujo presidente é o próprio Marco Aurélio, em uma reunião na sala da CCJ, em uma sessão extraordinária ou sessão ordinária posterior, o PL utilizado pelo comunista para a manobra sequer tinha sido levado ao plenário por padecer de inconstitucionalidade.
O próprio governador Flávio Dino é quem confirmará essa observação, em mensagem que deve agora enviar à Assembleia Legislativa, vetando integralmente o projeto inconstitucional do presidente da CCJ aprovado de forma antirregimental e ilícita pelo plenário, já que o requerimento do deputado Fábio Macedo pedia de forma clara que o aumento da alíquota do ICMS fosse votado somente em sessão extraordinária.
Um semana antes da base governista manobrar casando os dois projetos para aprovação, inclusive, Dino já havia encaminhado mensagem à Assembleia Legislativa informando o veto integral por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 093/2015, de autoria do deputado Othelino Neto (PCdoB), idêntico ao de Marco Aurélio, pois denominava o Hospital Regional de Pinheiro de Hospital Regional Doutor Jackson Lago. O hospital acabou levando o nome sugerido, mas por iniciativa do governo, como determina a lei.