A Assembleia aprovou, na sessão desta segunda-feira (30), os Projetos de Lei Complementar de nº 014 e 015/2017, de iniciativa do Poder Judiciário, que alteram a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão.
O Projeto de Lei Complementar de nº 014, dentre outras alterações, modifica o número de juízes por Comarcas, contemplando a Comarca de São Luís com 137 juízes (95 titulares e 42 auxiliares), Bacabal, com seis juízes; Balsas, Pedreiras e Santa Inês, com cinco e o Termo Judiciário de São José de Ribamar, com oito juízes titulares. São criados o 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, a 2ª Vara Criminal de Bacabal, a 4ª Vara e Pedreiras e a 3ª Vara de Pinheiro.
Por sua vez, o PL 015/2017 acrescenta o inciso V, e os parágrafos 9º, 10º e 11º ao artigo 81 da Lei Complementar nº 14, nos termos seguintes: para desempenho de mandato classista, é assegurado ao servidor direito à licença remunerada para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe ou sindicato representativo da categoria.
Segundo o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), desembargador Cleones Cunha, as alterações ocorrem em razão da necessidade do Poder Judiciário do Maranhão prestar serviços com maior agilidade e eficiência. “Dessa forma, estaremos garantindo uma prestação jurisdicional célere, eficiente com novos paradigmas e exigências institucionais, assegurando a valorização da cidadania”, salientou.