Desde então, quase 90% dos postos processados não aceitaram o acordo proposto pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos para atenuar as sanções da ACP. Para prevenir a formação de cartel no futuro e estimular a concorrência os postos devem enviar semanalmente ao Instituto os preços praticados. A medida foi deferida pela Justiça em 2015, como forma de conferir mais transparência ao mercado de combustíveis e combater a prática de preços abusivos, prevenindo contra possível formação de cartel. O Sindicato afirma ser inviável fornecer as informações semanais por impedimentos administrativos.
Diante do caso, o titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, juiz Douglas Martins, convocou audiência para conciliar as partes, mas o Sindcombustíveis não compareceu. Um advogado contratado para acompanhar o caso chegou ao local da audiência depois de mais uma hora de atraso e afirmou que não estava autorizado a firmar nenhum acordo.
O presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, lamentou o que classificou como falta de compromisso com o diálogo. “A ausência do Sindcombustíveis hoje, lamentavelmente, tornou impossível a conciliação. Mas continuaremos a fiscalizar e fazer realmente a diferenciação entre o bom empresário, que se compromete com a qualidade do serviço prestado ao consumidor, daqueles que insistem em adulterar o combustível quanto à qualidade e quantidade. Para estes, vamos permanecer aplicando todo o rigor e todas as sanções previstas em lei”, afirmou.
O presidente destacou, também, a importância que o fornecimento de informações tem para garantir a livre concorrência e a transparência do mercado de revenda de combustíveis no Maranhão.
Segundo o juiz Douglas Martins, responsável pelo caso, diante da ausência do sindicato, o processo judicial seguirá o rito previsto em lei. “O processo é lento porque envolve quase 200 partes, quase 200 postos, e somente 10% concordaram em assinar o acordo para fornecimento das informações. Sem a conciliação, todas as partes serão intimadas a comparecer à audiência judicial a fim de que a decisão dê a segurança necessária”, explicou o magistrado.
Entenda o caso
Em 2015, o Procon, após criar a Rede Estadual em Defesa do Consumidor (RedCon), ingressou com uma ação civil pública contra 244 postos de São Luís por aumento abusivo no preço dos combustíveis, com multas diárias de R$ 20 mil em caso de descumprimento. A Justiça deferiu a ACP e os postos tiveram que reduzir o valor cobrado, tornando o Maranhão o segundo Estado do Brasil com menor preço da gasolina. Os postos também passaram a ter que enviar ao órgão, semanalmente, o valor previsto dos preços a serem praticados em relação aos combustíveis comercializados para a semana seguinte, sob pena de multa de R$ 1 mil. O Sincombustíveis contesta judicialmente essas obrigações.
Este ano, após ter intensificar a fiscalização de postos de combustíveis em todo o Estado com a Operação Batismo, o PROCON novamente foi contestado judicialmente pelo Sindicato. Por meio de mandato de segurança, o Sindcombustíveis contestam a competência do órgão para fiscalizar postos. Porém, desde 2016, um convênio entre o PROCON e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) têm capacitado continuamente os fiscais do Instituto para fiscalizar a qualidade e a quantidade dos combustíveis em todo o Estado. O sucesso do convênio fez com que a parceria fosse intensificada este ano.
Até o momento, a Operação Batismo já notificou cerca de 130 postos em todo o Estado e lacrou bombas irregulares em quase 10 postos de combustíveis em cidades como São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Pinheiro, Bequimão, Peri-Mirim, Palmeirândia, Chapadinha e Milagres do Maranhão.