O prefeito de Miranda do Norte, Júnior Lourenço gastou uma quantia exorbitante para promover a festa em comemoração ao aniversário da cidade e esqueceu de honrar o compromisso com os estudantes da rede pública municipal de ensino.
E devido ao descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que previa a compra de veículos para o transporte escolar da rede pública, a 3ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim propôs Ação de Execução de obrigação de fazer contra o Município de Miranda.
A ação formulada pela promotora de justiça Carla Mendes Alencar, pede o bloqueio imediato de R$ 1.112.000,00 (Hum milhão, cento e doze mil reais), valor mínimo necessário para a aquisição de veículos.
O MP solicita ainda a intimação pessoal do prefeito Júnior Lourenço para que inicie imediatamente o procedimento licitatório para a compra dos veículos, além do pagamento de multa diária de R$ 10 mil, por descumprimento das cláusulas do TAC.
O MP calcula que por ter descumprido duas cláusulas do acordo – referentes à abertura de procedimento licitatório e à compra de veículos – o Município já soma 274 dias de atraso, o que corresponde a R$ 2.740.000,00 de multa, valor a ser revertido ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência. O prefeito foi comunicado destes descumprimentos, mas não se manifestou sobre o caso.
Os primeiros quatro dos oito veículos a serem adquiridos pela Prefeitura deveriam ser comprados até o dia 31 de dezembro de 2015.
O MPMA requer, ainda, que a Justiça determine à Prefeitura de Miranda do Norte a abertura de procedimento administrativo contra a autoridade responsável pelos descumprimentos.