Ação popular pede anulidade de aposentadorias irregulares na Câmara municipal de Slz

Uma ação popular foi movida contra o vereador Chico Carvalho, acusando o parlamentar de se aposentar de forma irregular. A situação do vereador é grave: além de se aposentar fora da legalidade, ele aposentou a esposa, cunhado e o irmão na Câmara Municipal de São Luís, como consta detalhadamente no documento abaixo.

A ação com pedido de tutela antecipada de urgência considera que o ato de aposentar também os familiares de forma irregular fere os princípios da moralidade administrativa e da legalidade, “pois é inadmissível que o erário público sofra danos devido a favorecimento de aliados políticos, bem como por concessão de aposentadoria concedida a servidor sem os requisitos e limites constitucionais”, pontua.

Ainda na ação, é contestado que o vereador Astro de  Ogum, com 61 anos, sendo 20 anos exercendo o cargo de vereador, se aposentou em exercício de um mandato como diretor da Casa, recebendo pela aposentadoria.

Acontece que, neste caso específico, o parlamentar, atual Decano do Legislativo Municipal, assumiu o primeiro mandato eletivo em janeiro de 2001, estando em sua quinta legislatura consecutiva. Porém, é funcionário da Câmara Municipal de São Luís antes da Constituição de 1988, sendo servidor púbico estável daquele Poder.

Assim, quanto à contagem de tempo, que assegura o direito previdenciário, com base no chamado direito adquirido alcançado constitucionalmente no art. 5º, XXXVI, da CF, bem como na lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º,§ 2º, soma-se enquanto servidor público. Isto é, a aposentadoria do vereador é com base na lei. Não há nada irregular.

O que diz a lei

Com base no art.38, III da CF, eleito vereador, o servidor público da administração direta, autárquica, no exercício do mandato eletivo, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, deverá optar por qual remuneração receber, o que no caso em tela, foi pelo cargo eletivo.