O Plenário aprovou, na sessão de ontem (27), o Projeto de Lei nº 217/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera o Art. 2º da Lei nº 10.515, de 11 de outubro de 2016, autorizando o Governo do Maranhão a contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida), com a garantia da União.
Na Mensagem nº 090/2016, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino explica que, este projeto, que possui apenas dois artigos, “visa tão somente adequar a redação do Art. 2º da Lei nº 10.515 às exigências administrativas junto aos órgãos e instituições responsáveis pelo financiamento pretendido na referida lei”.
O projeto aprovado nesta segunda-feira, publicado no Diário da Assembleia na edição de 29 de novembro de 2016, diz que o Art. 2º da Lei nº 10.515, de 11 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – Para contragarantia à União da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a oferecer, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas a que se referem os artigos 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155, nos termos do parágrafo 4º do artigo 167 da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas”.
O projeto inicial, publicado no Diário da Assembleia na edição de 19 de setembro de 2016, informa que o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF), elaborou uma Carta Consulta com o objetivo de obter financiamento do Fundo Internacional para Desenvolvimento da Agricultura (Fida), visando a implantação de Projetos de Desenvolvimento Rurais Sustentáveis.
O projeto do Governo diz que os recursos financeiros serão provenientes da parceria do Fida, Agência da Organização das Nações Unidas, com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Agricultura Familiar (SAF). De acordo com o projeto, os investimentos serão destinados a Projetos de Desenvolvimento Rurais Sustentáveis nas regiões do Baixo Parnaíba, Cocais, Campos e Lagos, Lençóis Maranhense, Médio-Mearim e Vale do Itapecuru.
A Mensagem Governamental diz que o Projeto será financiado por meio de um empréstimo do Fundo Internacional, que representará 50% do valor global e 50% como contrapartida do Governo do Maranhão. Com a execução do projeto serão atendidos 82 municípios e beneficiados aproximadamente 790 mil habitantes, que se encontram em situação de pobreza e extrema pobreza, e representam aproximadamente 77% da população rural.